A parceria ideal para a sua empresa!

PROJETO DE LEI - Motoristas de transporte de cargas poderão ter adicional no salário; entenda proposta

17 de agosto de 2022
Contábeis

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vida determinar que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de, no mínimo, 15% nos salários e benefícios pagos aos profissionais,

O texto 1770/22 insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

A ideia é que acréscimo de atividades acessórias ou complementares, inclusive relativas ao processo de entrega ou descarga de mercadorias, deverá ser previsto em convenções e acordos coletivos de trabalho. 

Deverão ser respeitadas ainda as condições de saúde e de segurança dos motoristas de cargas.

“Tomei conhecimento de motoristas de empresas de transporte de cargas obrigados a realizar a entrega e a descarga de mercadorias, embora isso não tenha sido contratualmente definido”, afirmou a autora da proposta, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). “A proposta pretende evitar práticas abusivas”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias

Compartilhe nas redes sociais

Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias

Entre em contato

11 4712-9821 / 4712-1337 / 99536-2531

(11) 9.9536-2531

qualiser@qualiser.com.br

Localização

Aracy Gomide, 280 - Jardim Flórida
São Roque/SP - 18133-080

Redes Sociais

Conheça e siga nossos canais. Interaja, fale conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.